Informação legal

Termos de Serviço

Última atualização: 17 de novembro de 2026

Os presentes Termos de Serviço (os «Termos») regem o Teu acesso à Aplicação Moon Bundles para Shopify e ao Site da Moon Bundles, disponibilizados pela CScorp LLC, bem como a utilização que deles fazes. Ao instalares a Aplicação, utilizares o Site, ligares um assistente de IA à Aplicação ou aderires ao programa de parceiros, aceitas os presentes Termos. Se utilizares o Serviço em nome de uma empresa, confirmas que estás autorizado a aceitar os presentes Termos em nome dela.

Definições

  • Aplicação significa a Moon Bundles, o software que um Lojista instala numa loja Shopify a partir da Shopify App Store, incluindo o seu painel, o seu assistente de IA, o seu conector de IA e as funcionalidades que apresenta na loja e no checkout do Lojista.
  • Conector de IA significa o servidor MCP da Aplicação, que permite a um Lojista utilizar a Aplicação a partir de um assistente de IA de terceiros, como o ChatGPT ou o Claude.
  • Empresa («Nós», «Nos» ou «Nosso») significa a CScorp LLC, 5203 Juan Tabo Boulevard Northeast, Suite 2B, Albuquerque, NM 87111, USA.
  • Cliente significa uma pessoa singular que visita a loja de um Lojista ou que nela faz compras.
  • Lojista («Tu») significa a pessoa ou empresa que gere uma loja Shopify e utiliza a Aplicação.
  • Serviço significa a Aplicação, o Site e o programa de parceiros.
  • Site significa o site da Moon Bundles, acessível em https://moonappz.com/

Utilização do Serviço

Elegibilidade e Conta

Para utilizares a Aplicação, tens de ter pelo menos 18 anos e gerir uma loja Shopify. O Teu acesso é feito através da Tua conta Shopify: és responsável por mantê-la segura e por todas as ações realizadas com ela, incluindo pela Tua equipa e pelos assistentes de IA que ligares.

Licença

Sob reserva dos presentes Termos, concedemos-Te um direito limitado, não exclusivo, intransmissível e revogável de utilizar a Aplicação nas Tuas próprias lojas Shopify enquanto estiver instalada. Não podes revender, sublicenciar, copiar, modificar ou fazer engenharia inversa do Serviço, nem criar um produto concorrente a partir dele, exceto quando a lei o permita expressamente.

Utilização Aceitável

Comprometes-Te a não utilizar o Serviço para:

  • Violar qualquer lei aplicável, incluindo as regras de defesa do consumidor, de preços, de publicidade e de proteção de dados
  • Apresentar aos Clientes ofertas, descontos ou mensagens falsos ou enganosos
  • Infringir os direitos de terceiros ou publicar conteúdos ilegais
  • Perturbar ou sobrecarregar o Serviço, ou tentar obter acesso não autorizado ao Serviço ou aos dados de outros Lojistas
  • Utilizar meios automatizados para aceder ao Serviço, exceto as interfaces que disponibilizamos, como o conector de IA

Planos, Faturação e Cancelamento

A Aplicação oferece um plano gratuito e planos pagos. As funcionalidades e os preços de cada plano são apresentados na página da Aplicação na Shopify App Store e na página de preços do Site. Os planos pagos podem incluir um período de avaliação gratuito.

Todos os montantes são faturados pela Shopify, na moeda e com a periodicidade apresentadas quando aprovas a cobrança, e aparecem na Tua fatura da Shopify. Os pagamentos, os impostos e os reembolsos são tratados através do sistema de faturação da Shopify. Exceto quando a lei exija o contrário, os montantes já cobrados não são reembolsáveis.

Podes mudar de plano ou cancelar a qualquer momento, alterando o plano na Aplicação ou desinstalando-a. Se alterarmos o preço de um plano pago, avisar-Te-emos com antecedência, e o novo preço só se aplica depois de o aprovares na Shopify.

Funcionalidades de IA

A Aplicação inclui um assistente de IA e um conector de IA que Te permitem criar, editar e analisar as Tuas ofertas em linguagem corrente. As respostas e sugestões geradas por IA podem ser incompletas ou inexatas: revês-as antes de confiares nelas ou de as publicares na Tua loja.

Através do conector de IA, os pedidos de leitura são executados diretamente, e cada alteração (criar, editar, publicar ou eliminar uma oferta, ou iniciar um teste A/B) é-Te mostrada primeiro e só é aplicada depois de a confirmares. És responsável pelas alterações que confirmas e pelo assistente de IA que decides ligar. A Tua utilização desse assistente rege-se pelos termos e pela política de privacidade do respetivo fornecedor.

Podes ver e revogar cada ligação a qualquer momento na página do conector de IA da Aplicação.

O Teu Conteúdo e os Teus Dados

Conservas todos os direitos sobre os dados da Tua loja e sobre o conteúdo que crias com a Aplicação, como textos, imagens e ofertas. Concedes-Nos os direitos necessários para alojar, tratar e apresentar esse conteúdo, a fim de Te prestarmos o Serviço.

És responsável pelas ofertas apresentadas na Tua loja, pelo cumprimento das leis aplicáveis às Tuas vendas e por informar os Teus Clientes e recolher qualquer consentimento exigido na Tua loja.

Tratamos os Dados Pessoais conforme descrito na Nossa Política de Privacidade. Relativamente aos dados de Clientes tratados por Tua conta, és o responsável pelo tratamento e Nós atuamos como Teu subcontratante.

A Nossa Propriedade Intelectual

O Serviço, o seu software, o seu design, os seus textos, os seus modelos e as suas marcas, incluindo o nome e o logótipo Moon Bundles, pertencem à Empresa ou aos seus licenciantes. Os presentes Termos não Te transferem nenhum destes direitos. Se Nos enviares comentários ou sugestões, podemos utilizá-los livremente, sem qualquer obrigação para contigo.

Serviços de Terceiros

O Serviço funciona na Shopify e com serviços de terceiros, como os assistentes de IA que ligas. Estes serviços regem-se pelos seus próprios termos. Não somos responsáveis por eles, pela sua disponibilidade nem pela forma como tratam os dados.

Programa de Parceiros

Se aderires ao programa de parceiros da Moon Bundles, os presentes Termos aplicam-se à Tua participação, juntamente com as regras do programa apresentadas na página do programa de parceiros e no portal de parceiros, incluindo a forma como as indicações são registadas e como as comissões são pagas. Podemos recusar, suspender ou terminar uma participação em caso de fraude ou de violação destas regras.

Disponibilidade e Alterações do Serviço

Esforçamo-nos por manter o Serviço disponível e seguro, mas não garantimos que funcione sem interrupções nem erros. Podemos alterar, acrescentar ou retirar funcionalidades. Se uma alteração reduzir significativamente um plano pago, avisar-Te-emos com antecedência.

Exclusão de Garantias

O Serviço é disponibilizado «tal como está» e «conforme disponível». Na medida permitida por lei, excluímos todas as garantias, expressas ou implícitas, incluindo as garantias de comerciabilidade, de adequação a um fim específico e de não violação. Não garantimos nenhum resultado específico, como um aumento das vendas ou do valor médio das encomendas.

Limitação de Responsabilidade

Na medida permitida por lei, a Empresa não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais, nem por qualquer perda de lucros, receitas, dados ou negócios, resultantes da utilização ou da impossibilidade de utilização do Serviço. A Nossa responsabilidade total por qualquer reclamação relacionada com o Serviço está limitada aos montantes que Nos pagaste pela Aplicação nos doze meses anteriores ao facto que deu origem à reclamação.

Nada nos presentes Termos limita a responsabilidade que não possa ser limitada ao abrigo da legislação aplicável, nem os direitos que tens enquanto consumidor quando se aplicam leis de defesa do consumidor.

Indemnização

Comprometes-Te a defender e indemnizar a Empresa contra qualquer reclamação, dano ou custo, incluindo honorários de advogados razoáveis, resultantes da Tua loja, das Tuas ofertas, do Teu conteúdo ou da Tua violação dos presentes Termos ou da lei.

Suspensão e Cessação

Podes deixar de utilizar o Serviço a qualquer momento desinstalando a Aplicação. Podemos suspender ou terminar o Teu acesso se violares os presentes Termos, se tal for exigido por lei ou pela Shopify, ou para proteger o Serviço e os seus utilizadores. Quando a Aplicação é desinstalada, as suas funcionalidades deixam de funcionar na Tua loja e os Teus dados são tratados conforme descrito na Nossa Política de Privacidade.

Lei Aplicável

Os presentes Termos regem-se pelas leis do Estado do Novo México, Estados Unidos, sem consideração das suas regras de conflito de leis. Qualquer litígio será submetido aos tribunais competentes do Novo México, a menos que as leis de defesa do consumidor do Teu país Te deem o direito de recorrer aos tribunais do local onde vives.

Alterações aos presentes Termos

Podemos atualizar os presentes Termos periodicamente. Publicaremos a nova versão nesta página, atualizaremos a data da «Última atualização» e, no caso de alterações significativas, avisar-Te-emos por e-mail ou na Aplicação antes de entrarem em vigor. Se continuares a utilizar o Serviço após essa data, aceitas os novos Termos.

Contacta-nos

Se tiveres alguma dúvida sobre os presentes Termos, podes contactar-Nos:

  • Por e-mail: [email protected]
  • Por correio: CScorp LLC, 5203 Juan Tabo Boulevard Northeast, Suite 2B, Albuquerque, NM 87111, USA